A ANVISA publicou no Diário Oficial da União, de
01/04/2013, a Resolução RDC n.º 16, de 28/03/2013, na qual aprova o Regulamento
Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para
Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
Esta
publicação é
resultado da PORTARIA
Nº 622, DE 29 DE MARÇO
DE 2011 do Ministério da Saúde, e internaliza a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N°
20/11. Logo, revoga a Portaria n.º 686/1998, a Resolução RDC n.º 59/2000 e a
Resolução RDC 167/2004.
Clique no link abaixo e leia a norma no site do D.O.U, página 75-79:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01/04/2013&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=120
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